Tribunal: TJSP
Processo: 7000723-40.2022.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-12-13
Data de publicação: 2022-12-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Concessão do livramento condicional - Não preenchimento do requisito objetivo para a obtenção da benesse - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Concessão do livramento condicional - Não preenchimento do requisito objetivo para a obtenção da benesse - Recurso desprovido.