Tribunal: TJSP
Processo: 2232079-82.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Limitada
Órgão julgador: J. B. Franco de Godoi
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
"PENHORA – Impugnação – Cumprimento de sentença - Bloqueio via "Bacenjud" – Ausência de prova de que a importância bloqueada corresponde ao recebimento de FGTS – Decisão agravada mantida - Recurso improvido."

Inteiro teor:
"PENHORA – Impugnação – Cumprimento de sentença - Bloqueio via "Bacenjud" – Ausência de prova de que a importância bloqueada corresponde ao recebimento de FGTS – Decisão agravada mantida - Recurso improvido."