Tribunal: TJSP
Processo: 0000762-73.2022.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Atestado de mau comportamento Falta não reabilitada. Resolução SAP 144/2010 Indeferimento do benefício por falta de mérito. Hipótese. Agravo desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Atestado de mau comportamento Falta não reabilitada. Resolução SAP 144/2010 Indeferimento do benefício por falta de mérito. Hipótese. Agravo desprovido.