Tribunal: TJSP
Processo: 2131332-90.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão – Interposição fora do prazo - Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão – Interposição fora do prazo - Embargos não conhecidos.