Tribunal: TJSP
Processo: 0009830-24.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
'Habeas corpus' – Requerimento de retificação do cálculo de pena – Via inadequada – Agravo de Execução cabível – Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
'Habeas corpus' – Requerimento de retificação do cálculo de pena – Via inadequada – Agravo de Execução cabível – Ordem não conhecida.