Tribunal: TJSP
Processo: 1074663-93.2020.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Serviços Profissionais
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-02-06
Data de publicação: 2022-02-06

Ementa:
Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos - Cobrança de taxa de desinstalação de equipamentos prevista em contrato - Exigibilidade demonstrada - Inexistência de natureza sancionatória - Apelo improvido.

Inteiro teor:
Prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos - Cobrança de taxa de desinstalação de equipamentos prevista em contrato - Exigibilidade demonstrada - Inexistência de natureza sancionatória - Apelo improvido.