Tribunal: TJSP
Processo: 1000417-17.2019.8.26.0568
Classe: Apelação Cível / Inventário e Partilha
Órgão julgador: Hertha Helena de Oliveira
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. Impossibilidade de arguição em grau recursal de questões de direito disponível não deduzidas em primeiro grau. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. INVENTÁRIO E PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. Impossibilidade de arguição em grau recursal de questões de direito disponível não deduzidas em primeiro grau. Recurso não conhecido.