Tribunal: TJSP
Processo: 0000756-66.2022.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Silmar Fernandes
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferimento de Progressão ao Regime Prisional Aberto – Preenchimento dos quesitos legais – Pagamento de multa – Desnecessidade nesta etapa executória – Decisão Acertada e Mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Deferimento de Progressão ao Regime Prisional Aberto – Preenchimento dos quesitos legais – Pagamento de multa – Desnecessidade nesta etapa executória – Decisão Acertada e Mantida – AGRAVO NÃO PROVIDO.