Tribunal: TJSP
Processo: 1004314-16.2020.8.26.0278
Classe: Apelação Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Jose Eduardo Marcondes Machado
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
APELAÇÃO. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta.
Preliminar de intempestividade acolhida. É incognoscível apelação protocolizada a destempo.
Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta.
Preliminar de intempestividade acolhida. É incognoscível apelação protocolizada a destempo.
Recurso não conhecido.