Tribunal: TJSP
Processo: 0000933-16.2022.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Agravo em execução – Execução pena de multa – Competência da Vara das Execuções Criminais do Juízo em que tramitou o processo de conhecimento – Art. 51 do CP, com nova redação dada pela lei 13.964/19 – Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução – Execução pena de multa – Competência da Vara das Execuções Criminais do Juízo em que tramitou o processo de conhecimento – Art. 51 do CP, com nova redação dada pela lei 13.964/19 – Recurso provido.