Tribunal: TJSP
Processo: 1002412-08.2020.8.26.0123
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Botto Muscari
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. APELO IMPROVIDO.
Se o Município é intimado a promover andamento da execução fiscal e nada requer em termos de avanço frutífero, cabe extinção do processo.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. APELO IMPROVIDO.
Se o Município é intimado a promover andamento da execução fiscal e nada requer em termos de avanço frutífero, cabe extinção do processo.