Tribunal: TJSP
Processo: 1003030-42.2021.8.26.0664
Classe: Embargos de Declaração Cível / Descontos Indevidos
Órgão julgador: Magalhães Coelho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
Alegada omissão no v. acórdão – Inocorrência – Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
Alegada omissão no v. acórdão – Inocorrência – Rediscussão de matéria já julgada, emprestando-lhes evidente efeito infringente – Recurso rejeitado.