Tribunal: TJSP
Processo: 3002454-33.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Férias
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-16
Data de publicação: 2022-04-16

Ementa:
Licença-prêmio e férias não gozadas – Abono permanência – Base de cálculo – Inclusão – Possibilidade:

– O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas.

Inteiro teor:
Licença-prêmio e férias não gozadas – Abono permanência – Base de cálculo – Inclusão – Possibilidade:

– O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas.