Tribunal: TJSP
Processo: 1038424-03.2021.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-06
Data de publicação: 2022-06-09

Ementa:
ICMS – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO VENCIDO, DE NATUREZA ALIMENTAR – INADMISSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 78, § 2o, DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EMENDA 30/00 – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
ICMS – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO VENCIDO, DE NATUREZA ALIMENTAR – INADMISSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ART. 78, § 2o, DO ADCT, INTRODUZIDO PELA EMENDA 30/00 – AÇÃO IMPROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.