Tribunal: TJSP
Processo: 1002010-30.2019.8.26.0294
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de omissão – Recebimento em parte, sem modificação do decidido.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ocorrência de omissão – Recebimento em parte, sem modificação do decidido.