Tribunal: TJSP
Processo: 2187051-57.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-21
Data de publicação: 2022-11-21

Ementa:
Embargos de declaração. Omissões. Configuração de uma delas. Recurso parcialmente acolhido.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissões. Configuração de uma delas. Recurso parcialmente acolhido.