Tribunal: TJSP
Processo: 0011474-21.2022.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2022-12-13
Data de publicação: 2022-12-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de penas em razão de estudo – Exclusão das horas excedentes – Observância do limite estabelecido no art. 126, § 1o, inciso I, da LEP – Decisão de primeiro grau que se revela escorreita - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição de penas em razão de estudo – Exclusão das horas excedentes – Observância do limite estabelecido no art. 126, § 1o, inciso I, da LEP – Decisão de primeiro grau que se revela escorreita - Recurso desprovido.