Tribunal: TJSP
Processo: 1003236-57.2022.8.26.0038
Classe: Embargos de Declaração Cível / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação a dispositivos infraconstitucionais – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação a dispositivos infraconstitucionais – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados.