Tribunal: TJSP
Processo: 2246695-62.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-01
Data de publicação: 2022-08-01

Ementa:
Embargos de Declaração. Propósito exclusivo de prequestionar matéria infraconstitucional, com vistas ao acesso ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Propósito exclusivo de prequestionar matéria infraconstitucional, com vistas ao acesso ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Rejeição.