Tribunal: TJSP
Processo: 2280853-46.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Vicentini Barroso
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Requerimento no curso do processo – Possibilidade – Ausência de decisão anterior acerca da matéria – Preclusão inexistente – Recurso provido, com observação.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Requerimento no curso do processo – Possibilidade – Ausência de decisão anterior acerca da matéria – Preclusão inexistente – Recurso provido, com observação.