Tribunal: TJSP
Processo: 0001407-42.2022.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Bueno de Camargo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-15
Data de publicação: 2022-05-15

Ementa:
Agravo em execução: indeferimento da retificação do cálculo da pena. Recurso: Defesa.
Unificação de penas: ausência de previsão legal para alteração da data-base para concessão de benefícios (Tema no 1006/STJ).
Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução: indeferimento da retificação do cálculo da pena. Recurso: Defesa.
Unificação de penas: ausência de previsão legal para alteração da data-base para concessão de benefícios (Tema no 1006/STJ).
Recurso não provido.