Tribunal: TJSP
Processo: 0008636-08.2022.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
Agravo em execução. Indeferimento dos pleitos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Indeferimento dos pleitos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Recurso improvido.