Tribunal: TJSP
Processo: 2230049-45.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-02-08
Data de publicação: 2022-02-11

Ementa:
Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Aplicação de multa – Recurso rejeitado

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Omissão e obscuridade – Aplicação de multa – Recurso rejeitado