Tribunal: TJSP
Processo: 0006886-79.2017.8.26.0176
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-30

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.