Tribunal: TJSP
Processo: 2058523-05.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pelo Município de São Paulo – Inocorrência de contradição ou omissão – Propósito nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pelo Município de São Paulo – Inocorrência de contradição ou omissão – Propósito nitidamente infringente. Embargos rejeitados.