Tribunal: TJSP
Processo: 1025660-58.2016.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Competência Tributária
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-06
Data de publicação: 2022-06-09

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA – ACOLHIMENTO PARCIAL.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – EXISTÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA – ACOLHIMENTO PARCIAL.