Tribunal: TJSP
Processo: 0004819-61.2009.8.26.0358
Classe: Embargos de Declaração Cível / Improbidade Administrativa
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Embargos de declaração. Apelação. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Apelação. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Prequestionamento. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.