Tribunal: TJSP
Processo: 2233049-48.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-12-01
Data de publicação: 2022-12-16

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão ou de nulidade – Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão ou de nulidade – Rejeição.