Tribunal: TJSP
Processo: 1077955-96.2021.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-23
Data de publicação: 2022-04-23

Ementa:
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis, utilizado para cálculo do IPTU – Possibilidade – Precedentes - Sentença de concessão da segurança – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Mandado de Segurança - ITCMD - Base de cálculo - Valor venal dos imóveis, utilizado para cálculo do IPTU – Possibilidade – Precedentes - Sentença de concessão da segurança – Recurso desprovido.