Tribunal: TJSP
Processo: 0006353-16.2021.8.26.0521
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Luiz Fernando Vaggione
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de atribuição de efeito infringente. Impossibilidade. Rejeição.