Tribunal: TJSP
Processo: 2079451-74.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5a RAJ;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Habeas corpus – Execução penal – Progressão de regime – Alegada demora no exame do requerimento da benesse – Inocorrência – Ausência de decisão em 1o grau – Impossibilidade de análise – Supressão de instância – Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Execução penal – Progressão de regime – Alegada demora no exame do requerimento da benesse – Inocorrência – Ausência de decisão em 1o grau – Impossibilidade de análise – Supressão de instância – Ordem não conhecida.