Tribunal: TJSP
Processo: 0011487-06.2019.8.26.0000
Classe: Inquérito Policial / Crimes de Responsabilidade
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
Inquérito Policial. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – Investigado que não era Prefeito quando dos fatos ora investigados. Questão de Ordem no 937 do STF. Remessa ao Juízo de primeiro grau.

Inteiro teor:
Inquérito Policial. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO – Investigado que não era Prefeito quando dos fatos ora investigados. Questão de Ordem no 937 do STF. Remessa ao Juízo de primeiro grau.