Tribunal: TJSP
Processo: 2019489-23.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Fábio Podestá
Órgão colegiado: 21a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-09-17
Data de publicação: 2022-09-17

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Súmula 481, do C. STJ – Cabimento da benesse – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – Comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais – Súmula 481, do C. STJ – Cabimento da benesse – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.