Tribunal: TJSP
Processo: 1002795-74.2020.8.26.0223
Classe: Apelação Cível / Despesas Condominiais
Órgão julgador: Sá Duarte
Órgão colegiado: 33a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
EXECUÇÃO – Rateios condominiais – Exigibilidade das custas devidas pelos executados ao final da execução suspensa, em face de decisão anterior concessiva da gratuidade processual – Apelação provida.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO – Rateios condominiais – Exigibilidade das custas devidas pelos executados ao final da execução suspensa, em face de decisão anterior concessiva da gratuidade processual – Apelação provida.