Tribunal: TJSP
Processo: 2160472-72.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Municipais
Órgão julgador: Amaro Thomé
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-12-16
Data de publicação: 2022-12-19

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de CAIEIRAS – IPTU de 2016 a 2019 – CDHU - Isenção tributária – Cabimento, conforme Lei Municipal 2.541/95 – Precedentes desta Corte – RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Município de CAIEIRAS – IPTU de 2016 a 2019 – CDHU - Isenção tributária – Cabimento, conforme Lei Municipal 2.541/95 – Precedentes desta Corte – RECURSO PROVIDO.