Tribunal: TJSP
Processo: 0038456-53.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Furto
Órgão julgador: Ely Amioka
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-12-16
Data de publicação: 2022-12-16

Ementa:
Habeas Corpus – Pretensão de concessão de progressão ao regime aberto – Via eleita inadequada – Questão a ser discutida em recurso diverso – Impetração não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Pretensão de concessão de progressão ao regime aberto – Via eleita inadequada – Questão a ser discutida em recurso diverso – Impetração não conhecida.