Tribunal: TJSP
Processo: 1103155-32.2019.8.26.0100
Classe: Embargos de Declaração Cível / Compra e Venda
Órgão julgador: Costa Netto
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-08-28
Data de publicação: 2022-08-28

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão verificada. Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial (artigo 85, §11, do NCPC). Vício Sanado. Elevação dos honorários para 15% do valor da causa. Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão verificada. Ausência de majoração da verba honorária sucumbencial (artigo 85, §11, do NCPC). Vício Sanado. Elevação dos honorários para 15% do valor da causa. Embargos acolhidos.