Tribunal: TJSP
Processo: 1051541-61.2021.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-23
Data de publicação: 2022-04-23

Ementa:
Reexame necessário. Mandado de segurança. Erro no sistema SEFAZ que apontou pendência de débito quitado pelo contribuinte, obstando emissão de CND. Segurança concedida.
Reexame improvido.

Inteiro teor:
Reexame necessário. Mandado de segurança. Erro no sistema SEFAZ que apontou pendência de débito quitado pelo contribuinte, obstando emissão de CND. Segurança concedida.
Reexame improvido.