Tribunal: TJSP
Processo: 2293387-22.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2o, do art. 99, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento. Gratuidade da justiça. Existência nos autos de elementos que evidenciam a presença dos pressupostos legais para concessão. Inteligência do § 2o, do art. 99, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.