Tribunal: TJSP
Processo: 1000657-04.2016.8.26.0538
Classe: Embargos de Declaração Cível / Violação aos Princípios Administrativos
Órgão julgador: Luís Francisco Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e vício – Não reconhecimento – Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC – Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão e vício – Não reconhecimento – Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC – Embargos conhecidos e rejeitados.