Tribunal: TJSP
Processo: 2004984-27.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte – Art. 99, § 3o, CPC – Decisão denegatória reformada – Recurso de agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Concessão do benefício com a simples declaração de necessidade da parte – Art. 99, § 3o, CPC – Decisão denegatória reformada – Recurso de agravo provido.