Tribunal: TJSP
Processo: 0007017-59.2021.8.26.0032
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Bueno de Camargo
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-15
Data de publicação: 2022-05-15

Ementa:
Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado.
Nulidade: art. 118, § 2o, Lei n. 7.210/1984.
Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave. Recurso: Defesa.
Procedimento de apuração: ausência de ouvida do condenado.
Nulidade: art. 118, § 2o, Lei n. 7.210/1984.
Recurso provido.