Tribunal: TJSP
Processo: 0003504-08.2021.8.26.0154
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: André Carvalho e Silva de Almeida
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Criminal; São José do Rio Preto/DEECRIM UR8 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8a RAJ;
Data de julgamento: 2022-01-25
Data de publicação: 2022-01-25

Ementa:
Agravo em execução penal – Irresignação ministerial diante da decisão que deferiu o pedido de progressão de regime – Não vinculação ao pagamento da pena de multa - Precedentes – Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução penal – Irresignação ministerial diante da decisão que deferiu o pedido de progressão de regime – Não vinculação ao pagamento da pena de multa - Precedentes – Recurso não provido.