Tribunal: TJSP
Processo: 1036740-14.2019.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Dip
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-12-13
Data de publicação: 2022-12-15

Ementa:
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVENTA EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos.

Inteiro teor:
APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PREVENTA EM RAZÃO DE ANTERIOR JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos.