Tribunal: TJSP
Processo: 0045535-07.2011.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Repetição de indébito
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-07-25
Data de publicação: 2022-07-28

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVA OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO – INTEMPESTIVIDADE E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVA OPOSIÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO – INTEMPESTIVIDADE E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO.