Tribunal: TJSP
Processo: 1500537-79.2021.8.26.0617
Classe: Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Roberto Porto
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-09-27
Data de publicação: 2022-09-28

Ementa:
Apelação Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Pretensão de condenação – Inadmissibilidade - Aplicação do princípio "in dubio pro reu" - Absolvição mantida - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Apelação Criminal – Tráfico ilícito de entorpecentes - Recurso ministerial - Pretensão de condenação – Inadmissibilidade - Aplicação do princípio "in dubio pro reu" - Absolvição mantida - Recurso desprovido.