Tribunal: TJSP
Processo: 2100101-45.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-10-10
Data de publicação: 2022-10-17

Ementa:
Justiça Gratuita. Pessoas físicas. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Não acolhimento da preliminar de não conhecimento. Recurso provido.

Inteiro teor:
Justiça Gratuita. Pessoas físicas. Aplicação do § 3° do artigo 99 do CPC. Concessão do benefício. Não acolhimento da preliminar de não conhecimento. Recurso provido.