Tribunal: TJSP
Processo: 2130258-98.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-01
Data de publicação: 2022-08-01

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Indicação do número de CPF ou CNPJ do devedor. Desnecessidade. Existência, nos autos, de elementos suficientes que atendem os requisitos da LEF (art. 6o). Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Indicação do número de CPF ou CNPJ do devedor. Desnecessidade. Existência, nos autos, de elementos suficientes que atendem os requisitos da LEF (art. 6o). Recurso provido.