Tribunal: TJSP
Processo: 2080683-24.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Habeas corpus. Execução Penal. Paciente que foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, mas se encontra preso em regime fechado.
Constrangimento ilegal configurado. Súmula Vinculante no 56. Ordem concedida.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Execução Penal. Paciente que foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, mas se encontra preso em regime fechado.
Constrangimento ilegal configurado. Súmula Vinculante no 56. Ordem concedida.