Tribunal: TJSP
Processo: 2228240-49.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-01-18
Data de publicação: 2022-01-19

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPTU – Exercícios de 2006 a 2010 – Decisão que rejeitou objeção prévia de executividade – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPTU – Exercícios de 2006 a 2010 – Decisão que rejeitou objeção prévia de executividade – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.