Tribunal: TJSP
Processo: 7000628-10.2022.8.26.0482
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-12-13
Data de publicação: 2022-12-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS – Prática de faltas graves a ensejar a perda de 1/3 dos dias remidos, para cada uma - Inteligência do Art. 127, da LEP - Cálculo de pena - Recurso não provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS – Prática de faltas graves a ensejar a perda de 1/3 dos dias remidos, para cada uma - Inteligência do Art. 127, da LEP - Cálculo de pena - Recurso não provido.