Tribunal: TJSP
Processo: 1500084-59.2021.8.26.0593
Classe: Apelação Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-02-06
Data de publicação: 2022-02-06

Ementa:
Furto qualificado – Atipicidade material da conduta – Princípio da insignificância – Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal – ABSOLVIÇÃO – Recurso da defesa PROVIDO.

Inteiro teor:
Furto qualificado – Atipicidade material da conduta – Princípio da insignificância – Ínfima lesão ao bem protegido pela norma penal – ABSOLVIÇÃO – Recurso da defesa PROVIDO.