Tribunal: TJSP
Processo: 1006714-03.2021.8.26.0008
Classe: Apelação Cível / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-05-29
Data de publicação: 2022-05-29

Ementa:
Prestação de serviços educacionais - Cobrança - Inadimplemento incontroverso - Incidência de encargos legais desde o vencimento de cada prestação - Exegese do artigo 397 do Código Civil - Ação procedente na totalidade - Apelo provido.

Inteiro teor:
Prestação de serviços educacionais - Cobrança - Inadimplemento incontroverso - Incidência de encargos legais desde o vencimento de cada prestação - Exegese do artigo 397 do Código Civil - Ação procedente na totalidade - Apelo provido.