Tribunal: TJSP
Processo: 3000037-26.2013.8.26.0420
Classe: Remessa Necessária Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Marcelo Semer
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-06-12
Data de publicação: 2022-06-12

Ementa:
REMESSA NECESSÁRIA. FURTO QUALIFICADO. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade. Prescrição ocorrente. Remessa necessária não provida.

Inteiro teor:
REMESSA NECESSÁRIA. FURTO QUALIFICADO. Concessão de habeas corpus, de ofício, para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com extinção da punibilidade. Prescrição ocorrente. Remessa necessária não provida.