Tribunal: TJSP
Processo: 1500514-83.2021.8.26.0666
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-03
Data de publicação: 2022-08-05

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – tráfico de drogas – nulidade de prisão em flagrante por guardas municipais – redução de penas e regime prisional – efeitos infringentes – inexistência de ponto a ser aclarado – embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – tráfico de drogas – nulidade de prisão em flagrante por guardas municipais – redução de penas e regime prisional – efeitos infringentes – inexistência de ponto a ser aclarado – embargos rejeitados.