Tribunal: TJSP
Processo: 0008420-29.2021.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2022-01-14
Data de publicação: 2022-01-14

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – decisão que homologou a falta grave sem a devida fundamentação e sem tratar de nenhum aspecto do caso concreto – nulidade.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – decisão que homologou a falta grave sem a devida fundamentação e sem tratar de nenhum aspecto do caso concreto – nulidade.