Tribunal: TJSP
Processo: 1003996-17.2017.8.26.0576
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Mônica Serrano
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-20
Data de publicação: 2022-04-25

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – – Exceção de pré-executividade – Ilegitimidade passiva – IPTU – Agravante que é nu-proprietário do imóvel - Ilegitimidade configurada – Precedentes – Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – – Exceção de pré-executividade – Ilegitimidade passiva – IPTU – Agravante que é nu-proprietário do imóvel - Ilegitimidade configurada – Precedentes – Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO