Tribunal: TJSP
Processo: 1001314-87.2020.8.26.0090
Classe: Embargos de Declaração Cível / Municipais
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-21
Data de publicação: 2022-11-21

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Prequestionamento. Recurso desmerecedor de abrigo.