Tribunal: TJSP
Processo: 0039172-75.2002.8.26.0002
Classe: Remessa Necessária Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Klaus Marouelli Arroyo
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Recurso ex officio – Reabilitação criminal – Preenchimento dos requisitos do artigo 94 do Código Penal – Cumprimento do disposto no artigo 744 do Diploma Processual – Manutenção da reabilitação criminal – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Recurso ex officio – Reabilitação criminal – Preenchimento dos requisitos do artigo 94 do Código Penal – Cumprimento do disposto no artigo 744 do Diploma Processual – Manutenção da reabilitação criminal – Recurso improvido.