Tribunal: TJSP
Processo: 2087723-57.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Pedro Kodama
Órgão colegiado: 37a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-06-03
Data de publicação: 2022-06-06

Ementa:
Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Valor bloqueado/penhorado que não supera 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Decisão alterada. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Valor bloqueado/penhorado que não supera 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, nos termos do art. 833, X, do CPC. Decisão alterada. Recurso provido.