Tribunal: TJSP
Processo: 0005068-24.2021.8.26.0509
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Gilberto Cruz
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; Sorocaba/DEECRIM UR10 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 10a RAJ;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade. Precedentes – Decisão impugnada bem fundamentada – Agravo desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime condicionada à realização de exame criminológico. Possibilidade. Precedentes – Decisão impugnada bem fundamentada – Agravo desprovido.