Tribunal: TJSP
Processo: 0015361-91.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Roubo
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-30

Ementa:
Habeas corpus – Progressão de regime – Ausência de pedido no juízo de origem – Supressão de instância – Não conhecimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Progressão de regime – Ausência de pedido no juízo de origem – Supressão de instância – Não conhecimento.