Tribunal: TJSP
Processo: 1031199-70.2017.8.26.0602
Classe: Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Órgão julgador: Spoladore Dominguez
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Erro material – Correção de rigor, com manutenção do desfecho do julgado.
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Erro material – Correção de rigor, com manutenção do desfecho do julgado.
Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.