Tribunal: TJSP
Processo: 1025320-46.2018.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental
Órgão julgador: Mauro Conti Machado
Órgão colegiado: 1a Câmara Reservada ao Meio Ambiente;
Data de julgamento: 2022-03-17
Data de publicação: 2022-03-23

Ementa:
Embargos de Declaração. Interposição com finalidade exclusiva de prequestionamento. Desnecessidade. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito.

Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Interposição com finalidade exclusiva de prequestionamento. Desnecessidade. Enfrentamento da matéria controvertida. Reconhecimento do prequestionamento implícito.

Embargos rejeitados.