Tribunal: TJSP
Processo: 2052901-13.2020.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 2o Grupo de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-06
Data de publicação: 2022-06-09

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON – DECISÃO RESCINDENDA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO – RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON – DECISÃO RESCINDENDA QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO – RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.