Tribunal: TJSP
Processo: 1502391-38.2021.8.26.0123
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Botto Muscari
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. APELO IMPROVIDO.
Se o Município é intimado a promover andamento da execução fiscal e nada requer em termos de avanço frutífero, cabe extinção do processo.

Inteiro teor:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. APELO IMPROVIDO.
Se o Município é intimado a promover andamento da execução fiscal e nada requer em termos de avanço frutífero, cabe extinção do processo.