Tribunal: TJSP
Processo: 0010030-84.2021.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais necessários ao livramento condicional, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao recorrido o acesso ao debatido instituto.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Livramento condicional. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais necessários ao livramento condicional, cabe manter a decisão de origem que deferiu ao recorrido o acesso ao debatido instituto.