Tribunal: TJSP
Processo: 2113684-97.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-30

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora on-line. Alegada impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, X do CPC. Não configuração. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ISS. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de penhora on-line. Alegada impenhorabilidade, com fundamento no artigo 833, X do CPC. Não configuração. Recurso desprovido.