Tribunal: TJSP
Processo: 2154032-94.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Elcio Trujillo
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2022-04-20
Data de publicação: 2022-04-26

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Existência de erro material – Equívoco na indicação de lei na parte dispositiva - Conhecidos pela tempestividade – Embargos ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – Existência de erro material – Equívoco na indicação de lei na parte dispositiva - Conhecidos pela tempestividade – Embargos ACOLHIDOS.