Tribunal: TJSP
Processo: 2178162-17.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pelo Município de Ferraz de Vasconcelos – Inocorrência de omissão ou erro material – Propósito nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pelo Município de Ferraz de Vasconcelos – Inocorrência de omissão ou erro material – Propósito nitidamente infringente. Embargos rejeitados.