Tribunal: TJSP
Processo: 1509861-62.2022.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Receptação
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO – Pleito que visa tão somente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea – Impossibilidade – Acusado que não admitiu totalmente a prática delitiva – Pena e regime mantidos – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO – Pleito que visa tão somente o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea – Impossibilidade – Acusado que não admitiu totalmente a prática delitiva – Pena e regime mantidos – Recurso desprovido.