Tribunal: TJSP
Processo: 1000604-26.2021.8.26.0157
Classe: Apelação Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-10-10
Data de publicação: 2022-10-13

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – FATOS DEPENDENTES DE PROVA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – FATOS DEPENDENTES DE PROVA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.