Tribunal: TJSP
Processo: 2173083-91.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Miguel Petroni Neto
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-03-15
Data de publicação: 2022-03-22

Ementa:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bem de família. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese do artigo 1o da Lei no 8.009/90. Impugnação à penhora rejeitada. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Bem de família. Inexistência de prova nesse sentido. Exegese do artigo 1o da Lei no 8.009/90. Impugnação à penhora rejeitada. Recurso não provido.