Tribunal: TJSP
Processo: 1000280-21.2017.8.26.0466
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-06
Data de publicação: 2022-06-09

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – REJEIÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR USINA BELA VISTA S.A. – CONTRADIÇÕES INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA FAZENDA DO ESTADO – AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC – REJEIÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR USINA BELA VISTA S.A. – CONTRADIÇÕES INEXISTÊNCIA – REJEIÇÃO.