Tribunal: TJSP
Processo: 1606990-84.2019.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Multas de Trânsito – Extinção do processo por abandono – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Multas de Trânsito – Extinção do processo por abandono – Valor da causa inferior ao de alçada – Inadmissibilidade do recurso – Art. 34, da Lei 6.830/80 – Recurso não conhecido.