Tribunal: TJSP
Processo: 2099458-87.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas – Intuito manifestamente protelatório – Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora – Rejeição com imposição de multa.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas – Intuito manifestamente protelatório – Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora – Rejeição com imposição de multa.