Tribunal: TJSP
Processo: 1005676-40.2021.8.26.0562
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Marcos Pimentel Tamassia
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-01-25
Data de publicação: 2022-01-25

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Reconhecimento da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao IPVA de 2021 – Vício sanado - Embargos ACOLHIDOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição – Reconhecimento da aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ao IPVA de 2021 – Vício sanado - Embargos ACOLHIDOS.