Tribunal: TJSP
Processo: 1000524-23.2018.8.26.0204
Classe: Apelação Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-23
Data de publicação: 2022-04-23

Ementa:
Apelação – Ação ordinária – Obras de infraestrutura em loteamento urbano – Possiblidade – Dano moral não caracterizado – Sentença de procedência parcial da ação – Desprovimento dos recursos.

Inteiro teor:
Apelação – Ação ordinária – Obras de infraestrutura em loteamento urbano – Possiblidade – Dano moral não caracterizado – Sentença de procedência parcial da ação – Desprovimento dos recursos.