Tribunal: TJSP
Processo: 2014685-12.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Pena Restritiva de Direitos
Órgão julgador: Cláudio Marques
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
Habeas Corpus – Pretensão à expedição da guia de recolhimento – Benefício concedido - Perda superveniente do objeto - Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal - Ordem prejudicada.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Pretensão à expedição da guia de recolhimento – Benefício concedido - Perda superveniente do objeto - Inteligência do artigo 659 do Código de Processo Penal - Ordem prejudicada.