Tribunal: TJSP
Processo: 1501117-51.2018.8.26.0541
Classe: Apelação Criminal / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Posse de drogas para consumo pessoal – Pena de advertência.
Suspensão condicional do processo – Pedido de restabelecimento.
Prescrição intercorrente – Agente menor de 21 anos à época dos fatos – Ocorrência.
Extinção da punibilidade.

Inteiro teor:
Posse de drogas para consumo pessoal – Pena de advertência.
Suspensão condicional do processo – Pedido de restabelecimento.
Prescrição intercorrente – Agente menor de 21 anos à época dos fatos – Ocorrência.
Extinção da punibilidade.