Tribunal: TJSP
Processo: 2041730-25.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Fábio Gouvêa
Órgão colegiado: Órgão Especial; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2022-05-11
Data de publicação: 2022-05-12

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição pela Fazenda Pública de Diadema – Ilegitimidade Recursal – Rol taxativo do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo – Embargos não conhecidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Interposição pela Fazenda Pública de Diadema – Ilegitimidade Recursal – Rol taxativo do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo – Embargos não conhecidos.