Tribunal: TJSP
Processo: 2176512-32.2022.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-17
Data de publicação: 2022-12-16

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissão – Embargos rejeitados.