Tribunal: TJSP
Processo: 1068487-11.2021.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Concessão / Permissão / Autorização
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-16
Data de publicação: 2022-04-16

Ementa:
PROCESSO
Despachante documentalista – DETRAN – Credencial de despachante – Exigência – Impossibilidade:

– A negativa de credenciamento da profissão de despachante documentalista viola o livre exercício da profissão.

Inteiro teor:
PROCESSO
Despachante documentalista – DETRAN – Credencial de despachante – Exigência – Impossibilidade:

– A negativa de credenciamento da profissão de despachante documentalista viola o livre exercício da profissão.