Tribunal: TJSP
Processo: 1594495-08.2019.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
PROCESSO – EXTINÇÃO - Execução Fiscal - Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias – Não caracterização, in casu – Exequente que deu efetivo andamento ao feito - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe – Recurso provido.

Inteiro teor:
PROCESSO – EXTINÇÃO - Execução Fiscal - Abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias – Não caracterização, in casu – Exequente que deu efetivo andamento ao feito - Decreto de extinção cujo afastamento se impõe – Recurso provido.