Tribunal: TJSP
Processo: 2137923-68.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-07-01
Data de publicação: 2022-07-01

Ementa:
Habeas corpus – Liberdade provisória – Estatuto do Desarmamento – Existência de pedido anterior idêntico, contra a mesma decisão, já julgado por esta C. Câmara Criminal – Mera reiteração. Indeferimento liminar da impetração.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Liberdade provisória – Estatuto do Desarmamento – Existência de pedido anterior idêntico, contra a mesma decisão, já julgado por esta C. Câmara Criminal – Mera reiteração. Indeferimento liminar da impetração.