Tribunal: TJSP
Processo: 2205959-65.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
PRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – Município de São Paulo – Ocorrência – Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN– Aplicação do entendimento adotado pelo STJ a respeito da ausência de citação - Recurso provido.

Inteiro teor:
PRESCRIÇÃO – Execução Fiscal – Município de São Paulo – Ocorrência – Paralisação do feito por prazo superior ao previsto no art. 174 do CTN– Aplicação do entendimento adotado pelo STJ a respeito da ausência de citação - Recurso provido.