Tribunal: TJSP
Processo: 0002769-87.2022.8.26.0073
Classe: Remessa Necessária Criminal / Desacato
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-12-13
Data de publicação: 2022-12-13

Ementa:
RECURSO "EX OFFICIO" – REABILITAÇÃO CRIMINAL – Comprovados os requisitos do art. 94 do Código Penal - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
RECURSO "EX OFFICIO" – REABILITAÇÃO CRIMINAL – Comprovados os requisitos do art. 94 do Código Penal - Manutenção da r. decisão recorrida - Recurso desprovido.