Tribunal: TJSP
Processo: 0001386-55.2022.8.26.0047
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Falta disciplinar de natureza grave não alcançada pela reabilitação. Impossibilidade de concessão. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito subjetivo não preenchido. Falta disciplinar de natureza grave não alcançada pela reabilitação. Impossibilidade de concessão. Recurso não provido.