Tribunal: TJSP
Processo: 2003235-09.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / CND/Certidão Negativa de Débito
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-01-25
Data de publicação: 2022-01-25

Ementa:
Agravo de Instrumento – Obrigação de fazer – Compensação de débitos com créditos -Ato administrativo - Sentença prolatada em Primeiro Grau – Perda de objeto – Recurso prejudicado.

Inteiro teor:
Agravo de Instrumento – Obrigação de fazer – Compensação de débitos com créditos -Ato administrativo - Sentença prolatada em Primeiro Grau – Perda de objeto – Recurso prejudicado.