Tribunal: TJSP
Processo: 2111758-81.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Municipais
Órgão julgador: Botto Muscari
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-30

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE NEGOU EMPREGO DO RENAJUD. FERRAMENTA CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E NOMEAÇÃO DE BENS. DECISÃO QUE NEGOU EMPREGO DO RENAJUD. FERRAMENTA CABÍVEL. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO