Tribunal: TJSP
Processo: 1051672-70.2020.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / Voluntária
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-06
Data de publicação: 2022-06-09

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SÃO PAULO – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR EM AMBIENTE INSALUBRE – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO OFICIAL PROVIDO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SÃO PAULO – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR EM AMBIENTE INSALUBRE – INADMISSIBILIDADE – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO OFICIAL PROVIDO.