Tribunal: TJSP
Processo: 1070948-24.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Luiz Sergio Fernandes de Souza
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-31

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegadas omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade – Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegadas omissão, contradição e obscuridade – Inexistência – Pretendida rediscussão da matéria tratada nos autos – Impossibilidade – Recurso rejeitado.