Tribunal: TJSP
Processo: 1000283-60.2021.8.26.0037
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Rubens Rihl
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-08-29
Data de publicação: 2022-08-29

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Omissão no tocante à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal – Acolhimento - Art. 1.022, inc. II, do CPC - Embargos acolhidos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – Omissão no tocante à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal – Acolhimento - Art. 1.022, inc. II, do CPC - Embargos acolhidos.