Tribunal: TJSP
Processo: 1511179-85.2019.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Receptação Qualificada
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-30

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Ausência de provas que confirmem a prática do delito por parte dos réus – Consagração do princípio do in dubio pro reo – Absolvição mantida – Recurso ministerial desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL – Receptação – Ausência de provas que confirmem a prática do delito por parte dos réus – Consagração do princípio do in dubio pro reo – Absolvição mantida – Recurso ministerial desprovido.