Tribunal: TJSP
Processo: 0006170-86.2022.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição da pena – Conclusão do ensino médio através do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) – Impossibilidade - Recurso provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Remição da pena – Conclusão do ensino médio através do ENCCEJA (Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos) – Impossibilidade - Recurso provido.