Tribunal: TJSP
Processo: 1002240-59.2021.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-09-09
Data de publicação: 2022-09-09

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais bem como em relação Lei Estadual no 17.473/2021 – Vício inexistente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão em relação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais bem como em relação Lei Estadual no 17.473/2021 – Vício inexistente – Embargos rejeitados.