Tribunal: TJSP
Processo: 2013731-63.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Direito de Vizinhança
Órgão julgador: Gomes Varjão
Órgão colegiado: 34a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-05-30
Data de publicação: 2022-05-31

Ementa:
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. É incabível a incidência de juros de mora sobre as astreintes, conforme entendimento consolidado do E. STJ.

Recurso provido.

Inteiro teor:
Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. É incabível a incidência de juros de mora sobre as astreintes, conforme entendimento consolidado do E. STJ.

Recurso provido.