Tribunal: TJSP
Processo: 2255394-42.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-10
Data de publicação: 2022-04-10

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissões em relação à divergência de valores e deferimento "ultra petita" – Embargos acolhidos somente para esclarecimentos.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissões em relação à divergência de valores e deferimento "ultra petita" – Embargos acolhidos somente para esclarecimentos.