Tribunal: TJSP
Processo: 1001897-07.2017.8.26.0372
Classe: Remessa Necessária Cível / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-04-16
Data de publicação: 2022-04-16

Ementa:
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Fornecimento de gêneros alimentícios – Pagamento – Atraso – Juros e correção – Incidência – Possibilidade:

– O pagamento a destempo legitima a incidência de correção monetária e juros de mora.

Inteiro teor:
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Fornecimento de gêneros alimentícios – Pagamento – Atraso – Juros e correção – Incidência – Possibilidade:

– O pagamento a destempo legitima a incidência de correção monetária e juros de mora.