Tribunal: TJSP
Processo: 1623369-03.2019.8.26.0224
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-11-01
Data de publicação: 2022-11-01

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Falta de intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito, sob pena de abandono – Inobservância quanto ao disposto no art. 485, §1o, do CPC – Sentença reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Falta de intimação pessoal via portal eletrônico para dar andamento ao feito, sob pena de abandono – Inobservância quanto ao disposto no art. 485, §1o, do CPC – Sentença reformada. Recurso provido.