Tribunal: TJSP
Processo: 2004227-33.2022.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Irredutibilidade de Vencimentos
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-01-24
Data de publicação: 2022-01-24

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Concessão do benefício – Rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos – Decisão denegatória reformada – Recurso de agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária – Concessão do benefício – Rendimentos líquidos inferiores a três salários mínimos – Decisão denegatória reformada – Recurso de agravo provido.