Tribunal: TJSP
Processo: 1001273-85.2020.8.26.0037
Classe: Apelação Cível / Voluntária
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-06-06
Data de publicação: 2022-06-09

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO VISANDO GARANTIR APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE – PREVENÇÃO DA COLENDA 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA CONEXA – NÃO CONHECIMENTO.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AÇÃO VISANDO GARANTIR APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE – PREVENÇÃO DA COLENDA 13a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO QUE PRIMEIRO CONHECEU DE CAUSA CONEXA – NÃO CONHECIMENTO.