Tribunal: TJSP
Processo: 1000844-12.2020.8.26.0040
Classe: Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Órgão julgador: Maurício Fiorito
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-03-03
Data de publicação: 2022-03-03

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Alegação de omissão quanto à prescrição quinquenal do pagamento do abono de permanência – Ocorrência – Vício sanado – Embargos de declaração providos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Alegação de omissão quanto à prescrição quinquenal do pagamento do abono de permanência – Ocorrência – Vício sanado – Embargos de declaração providos.