Tribunal: TJSP
Processo: 1008219-24.2020.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Edson Ferreira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
Embargos de declaração – insurgência tempestiva ao julgamento virtual da apelação no prazo – nulidade do acórdão, com determinação de remessa do apelo à Mesa - embargos acolhidos, com determinação

Inteiro teor:
Embargos de declaração – insurgência tempestiva ao julgamento virtual da apelação no prazo – nulidade do acórdão, com determinação de remessa do apelo à Mesa - embargos acolhidos, com determinação