Tribunal: TJSP
Processo: 0022304-27.2022.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2022-08-01
Data de publicação: 2022-08-01

Ementa:
Habeas corpus – Retificação do cálculo de penas – Ausência de pedido no juízo da execução – Supressão de instância – Tráfico de drogas – Crime hediondo – Característica não alterada pelo chamado "pacote anticrime" – Ordem denegada.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Retificação do cálculo de penas – Ausência de pedido no juízo da execução – Supressão de instância – Tráfico de drogas – Crime hediondo – Característica não alterada pelo chamado "pacote anticrime" – Ordem denegada.