Tribunal: TJSP
Processo: 3004415-43.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: J. M. Ribeiro de Paula
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2022-05-13
Data de publicação: 2022-05-13

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência – Previsão do art. 46 da Lei 8.541/92 – Precedentes do STJ e do TJSP – Recurso de agravo provido.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Retenção de imposto de renda sobre honorários de sucumbência – Previsão do art. 46 da Lei 8.541/92 – Precedentes do STJ e do TJSP – Recurso de agravo provido.