Tribunal: TJSP
Processo: 1006091-39.2018.8.26.0526
Classe: Apelação Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão julgador: Coutinho de Arruda
Órgão colegiado: 16a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2022-03-15
Data de publicação: 2022-09-08

Ementa:
Ação de obrigação de fazer - fornecimento de energia elétrica - loteamento irregular - irrelevância, por se tratar de direito universal essencial à vida e à saúde - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.

Inteiro teor:
Ação de obrigação de fazer - fornecimento de energia elétrica - loteamento irregular - irrelevância, por se tratar de direito universal essencial à vida e à saúde - ação julgada procedente - recurso provido para esse fim.