Tribunal: TJSP
Processo: 2259201-07.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Burza Neto
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-12
Data de publicação: 2021-03-12

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de ocorrência de Omissão – Ocorrência – Embargos acolhidos, de modo a condenar a embargada, ora agravada no ressarcimento das custas e despesas processuais.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de ocorrência de Omissão – Ocorrência – Embargos acolhidos, de modo a condenar a embargada, ora agravada no ressarcimento das custas e despesas processuais.