Tribunal: TJSP
Processo: 0002523-98.2013.8.26.0205
Classe: Apelação Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Mauricio Valala
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-01
Data de publicação: 2021-07-02

Ementa:
Prescrição retroativa – Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva verificado.
Apelo defensivo prejudicado.

Inteiro teor:
Prescrição retroativa – Matéria de ordem pública - Período expurgador da pretensão punitiva verificado.
Apelo defensivo prejudicado.