Tribunal: TJSP
Processo: 0013974-56.2016.8.26.0451
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Crimes contra a Ordem Tributária
Órgão julgador: Miguel Marques e Silva
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que não apresenta omissão – Nítido caráter infringente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que não apresenta omissão – Nítido caráter infringente – Embargos rejeitados.