Tribunal: TJSP
Processo: 1014235-58.2021.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-10
Data de publicação: 2021-12-13

Ementa:
DETRAN – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Alegada ausência de notificação – Direito líquido e certo não comprovado.

CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Inteiro teor:
DETRAN – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – Alegada ausência de notificação – Direito líquido e certo não comprovado.

CONFERE-SE PROVIMENTO AO RECURSO.