Tribunal: TJSP
Processo: 1523344-67.2019.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Falsificação de documento público
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
Apelação. Crime de uso de documento público falso. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Diminuição da sanção penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Apelação. Crime de uso de documento público falso. Preliminar de nulidade. Rejeição. Absolvição por atipicidade do fato. Não cabimento. Diminuição da sanção penal. Não cabimento. Não provimento ao recurso.