Tribunal: TJSP
Processo: 0001866-04.2021.8.26.0553
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena de Multa
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-10-12
Data de publicação: 2021-10-12

Ementa:
Agravo em execução. Desnecessidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade quando o agravante é assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Presunção de hipossuficiência. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Desnecessidade de pagamento da multa para a extinção da punibilidade quando o agravante é assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Presunção de hipossuficiência. Recurso provido.