Tribunal: TJSP
Processo: 2052323-16.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Atos Administrativos
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-23

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCESP. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUCESP. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.