Tribunal: TJSP
Processo: 2064326-03.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Ordem Urbanística
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-21
Data de publicação: 2021-06-30

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. PRECLUSÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.