Tribunal: TJSP
Processo: 1058683-57.2017.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeito infringente desacolhido. Recurso rejeitado.

Inteiro teor:
Embargos declaratórios. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Efeito infringente desacolhido. Recurso rejeitado.