Tribunal: TJSP
Processo: 1016161-49.2016.8.26.0506
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão quanto ao Tema 1.046 do STJ – Vício inexistente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissão quanto ao Tema 1.046 do STJ – Vício inexistente – Embargos rejeitados.