Tribunal: TJSP
Processo: 1013589-05.2018.8.26.0554
Classe: Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Ricardo Graccho
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-05
Data de publicação: 2021-10-13

Ementa:
1. No caso, de rigor apenas a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário.
2. Ausente a incapacidade atual, julga-se improcedente o pedido de concessão do benefício acidentário.

Inteiro teor:
1. No caso, de rigor apenas a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário.
2. Ausente a incapacidade atual, julga-se improcedente o pedido de concessão do benefício acidentário.