Tribunal: TJSP
Processo: 0044055-07.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Diniz Fernando
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2021-12-21
Data de publicação: 2021-12-21

Ementa:
Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida retificação do cálculo de liquidação de penas. Superveniência de cálculo prevendo a necessidade de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime. Perda do objeto. Ordem prejudicada.

Inteiro teor:
Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida retificação do cálculo de liquidação de penas. Superveniência de cálculo prevendo a necessidade de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime. Perda do objeto. Ordem prejudicada.