Tribunal: TJSP
Processo: 2279960-89.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA VERBA HONORÁRIA – NECESSIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO PARCIAL – CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA VERBA HONORÁRIA – NECESSIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.