Tribunal: TJSP
Processo: 2229738-20.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-02-28
Data de publicação: 2021-02-28

Ementa:
*Execução – Penhora de 20% da aposentadoria do executado para satisfação do débito – Impossibilidade – Aplicação do art. 833, IV, do NCPC – Recurso provido.*

Inteiro teor:
*Execução – Penhora de 20% da aposentadoria do executado para satisfação do débito – Impossibilidade – Aplicação do art. 833, IV, do NCPC – Recurso provido.*