Tribunal: TJSP
Processo: 2228709-95.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-02

Ementa:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A GRAVE MEDIDA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A GRAVE MEDIDA – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.