Tribunal: TJSP
Processo: 2068336-27.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-26

Ementa:
Cumprimento de sentença. Multa diária. Estipulação para cumprimento de obrigação. Possibilidade. Quantum que não merece redução. Decisão mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença. Multa diária. Estipulação para cumprimento de obrigação. Possibilidade. Quantum que não merece redução. Decisão mantida. Recurso desprovido.