Tribunal: TJSP
Processo: 0015011-22.2000.8.26.0050
Classe: Remessa Necessária Criminal / Receptação
Órgão julgador: Fátima Gomes
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-08-07
Data de publicação: 2021-08-07

Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão declaratória de reabilitação – Negado provimento ao reexame necessário.

Inteiro teor:
REEXAME NECESSÁRIO – Reabilitação Criminal – Requisitos legais observados – Manutenção da decisão declaratória de reabilitação – Negado provimento ao reexame necessário.