Tribunal: TJSP
Processo: 1006469-83.2018.8.26.0529
Classe: Apelação Cível / Usucapião Extraordinária
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-27

Ementa:
PROCESSO
Usucapião – Bem público – Impossibilidade:

– Bem público é insuscetível de usucapião.

Inteiro teor:
PROCESSO
Usucapião – Bem público – Impossibilidade:

– Bem público é insuscetível de usucapião.