Tribunal: TJSP
Processo: 1002116-65.2019.8.26.0302
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Adicional por Tempo de Serviço
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-17

Ementa:
POLICIAL MILITAR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 3o, II, DA LC 731/93 – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO OFICIAL PROVIDO.

Inteiro teor:
POLICIAL MILITAR – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS – INADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 3o, II, DA LC 731/93 – AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECURSO OFICIAL PROVIDO.