Tribunal: TJSP
Processo: 0004864-62.2020.8.26.0590
Classe: Agravo de Execução Penal / COVID-19
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-01
Data de publicação: 2021-03-01

Ementa:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Inteiro teor:
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE.