Tribunal: TJSP
Processo: 2038741-46.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Latrocínio
Órgão julgador: Marcelo Gordo
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Habeas Corpus – Execução Penal – Pedido de concessão de livramento condicional – Remédio inadequado à pretensão – Incidente que desafia recurso específico, nos termos do artigo 197, da LEP – Ordem não conhecida.

Inteiro teor:
Habeas Corpus – Execução Penal – Pedido de concessão de livramento condicional – Remédio inadequado à pretensão – Incidente que desafia recurso específico, nos termos do artigo 197, da LEP – Ordem não conhecida.