Tribunal: TJSP
Processo: 2046406-16.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Luis Augusto de Sampaio Arruda
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – Inexistência de título executivo após o trânsito em julgado para a acusação, em razão do recurso interposto pela Defesa. Ordem denegada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – Inexistência de título executivo após o trânsito em julgado para a acusação, em razão do recurso interposto pela Defesa. Ordem denegada.