Tribunal: TJSP
Processo: 2023019-69.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão julgador: Antonio Moliterno
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
COMPETÊNCIA – Ação acidentária – Justiça Estadual – Inteligência do art. 109, I, da CF/88 – Art. 129, II, da Lei no 8.213/91 – Súmula 501 do STF e Sumula 15 do STJ – Precedentes.

RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
COMPETÊNCIA – Ação acidentária – Justiça Estadual – Inteligência do art. 109, I, da CF/88 – Art. 129, II, da Lei no 8.213/91 – Súmula 501 do STF e Sumula 15 do STJ – Precedentes.

RECURSO PROVIDO.