Tribunal: TJSP
Processo: 2164333-37.2020.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Paola Lorena
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-29

Ementa:
Petição. Prosseguimento de cumprimento de sentença. Incorreta autuação da petição como Ação Rescisória. Inexistência de qualquer decisão a ensejar a interposição de recurso junto a este Tribunal. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Petição. Prosseguimento de cumprimento de sentença. Incorreta autuação da petição como Ação Rescisória. Inexistência de qualquer decisão a ensejar a interposição de recurso junto a este Tribunal. Recurso não conhecido.