Tribunal: TJSP
Processo: 1001511-05.2020.8.26.0361
Classe: Apelação Cível / Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: Cesar Lacerda
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Atraso na entrega do imóvel. Incidência das multas compensatória e moratória previstas no contrato. Aplicação do pacta sunt servanda. Sentença reformada.
Recurso provido.

Inteiro teor:
Bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança. Atraso na entrega do imóvel. Incidência das multas compensatória e moratória previstas no contrato. Aplicação do pacta sunt servanda. Sentença reformada.
Recurso provido.