Tribunal: TJSP
Processo: 1048195-73.2019.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição - Inocorrência. Caráter infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição - Inocorrência. Caráter infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.