Tribunal: TJSP
Processo: 2021231-20.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Estabelecimentos de Ensino
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-18
Data de publicação: 2021-07-18

Ementa:
*Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência parcialmente deferida – Decisão corretamente fundamentada – Fixação de multa para o caso de descumprimento – Possibilidade – Montante arbitrado com razoabilidade – Recurso improvido.*

Inteiro teor:
*Ação de obrigação de fazer – Tutela de urgência parcialmente deferida – Decisão corretamente fundamentada – Fixação de multa para o caso de descumprimento – Possibilidade – Montante arbitrado com razoabilidade – Recurso improvido.*