Tribunal: TJSP
Processo: 1029632-16.2021.8.26.0100
Classe: Apelação Cível / Responsabilidade Civil
Órgão julgador: Vianna Cotrim
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-08-07
Data de publicação: 2021-08-07

Ementa:
Responsabilidade civil – Ação anulatória cumulada com repetição do indébito – Honorários advocatícios – Arbitramento que deve ser feito por apreciação equitativa (artigo 85 §8o, CPC) – Reforma parcial da sentença – Apelo provido.

Inteiro teor:
Responsabilidade civil – Ação anulatória cumulada com repetição do indébito – Honorários advocatícios – Arbitramento que deve ser feito por apreciação equitativa (artigo 85 §8o, CPC) – Reforma parcial da sentença – Apelo provido.