Tribunal: TJSP
Processo: 0011260-98.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data da concessão da progressão anterior, e não da satisfação do lapso temporal. Provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Marco inicial para subsequente progressão de regime. Data da concessão da progressão anterior, e não da satisfação do lapso temporal. Provimento ao recurso.