Tribunal: TJSP
Processo: 0000676-33.2016.8.26.0536
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Receptação
Órgão julgador: Vico Mañas
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-06-25
Data de publicação: 2021-06-25

Ementa:
Embargos de declaração – omissão reconhecida – inconstitucionalidade do art. 180, § 1o, do CP, afastada pelo STF e pelo STJ.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – omissão reconhecida – inconstitucionalidade do art. 180, § 1o, do CP, afastada pelo STF e pelo STJ.