Tribunal: TJSP
Processo: 2076986-29.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Souza Lopes
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-18
Data de publicação: 2021-07-18

Ementa:
*Execução – Penhora – Prova que aponta que o bem imóvel é utilizado como moradia da agravante – Impenhorabilidade decretada – Levantamento da constrição – Recurso provido.*

Inteiro teor:
*Execução – Penhora – Prova que aponta que o bem imóvel é utilizado como moradia da agravante – Impenhorabilidade decretada – Levantamento da constrição – Recurso provido.*