Tribunal: TJSP
Processo: 0028134-23.2013.8.26.0506
Classe: Apelação Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Sérgio Mazina Martins
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-16
Data de publicação: 2021-11-24

Ementa:
Apelação criminal. Estelionato. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada a prescrição punitiva retroativa, julga-se extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos.

Inteiro teor:
Apelação criminal. Estelionato. Prescrição punitiva. Extinção da punibilidade. Verificada a prescrição punitiva retroativa, julga-se extinta a punibilidade em relação aos fatos respectivos.