Tribunal: TJSP
Processo: 2291305-52.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Gilson Delgado Miranda
Órgão colegiado: 35a Câmara de Direito Privado; N/A - N/A;
Data de julgamento: 2021-09-03
Data de publicação: 2021-09-08

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Locação de imóvel não residencial. Bem de família dos fiadores. Penhora. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Locação de imóvel não residencial. Bem de família dos fiadores. Penhora. Impossibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Decisão reformada. Recurso provido.