Tribunal: TJSP
Processo: 1000596-44.2020.8.26.0073
Classe: Apelação Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – Serviços bancários – Exercícios de 2014 a 2019 - Decisão que reconheceu a ilegalidade no cálculo das multas - Razões de apelação que não impugnam a sentença - Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA – ISS – Serviços bancários – Exercícios de 2014 a 2019 - Decisão que reconheceu a ilegalidade no cálculo das multas - Razões de apelação que não impugnam a sentença - Recurso não conhecido.