Tribunal: TJSP
Processo: 0000440-74.2021.8.26.0126
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-03-28
Data de publicação: 2021-03-28

Ementa:
Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Desnecessidade de passar pelo regime intermediário para que seja concedido o livramento condicional. Criação de requisitos não determinados em lei. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Livramento condicional indeferido. Desnecessidade de passar pelo regime intermediário para que seja concedido o livramento condicional. Criação de requisitos não determinados em lei. Recurso provido.