Tribunal: TJSP
Processo: 1508602-03.2020.8.26.0228
Classe: Apelação Criminal / Furto Qualificado
Órgão julgador: Francisco Bruno
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-11-01
Data de publicação: 2021-11-01

Ementa:
Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição sumária. Aplicação do princípio de insignificância. Inviabilidade. Presença de justa causa para continuidade da persecução penal. Recurso provido.

Inteiro teor:
Recurso em sentido estrito. Furto qualificado. Concurso de agentes. Absolvição sumária. Aplicação do princípio de insignificância. Inviabilidade. Presença de justa causa para continuidade da persecução penal. Recurso provido.