Tribunal: TJSP
Processo: 0002115-29.2021.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-24
Data de publicação: 2021-04-24

Ementa:
Agravo em execução. Insurgência do Ministério Público acerca do deferimento de pleito de progressão de regime. Requisito objetivo cumprido. Bom comportamento e exame criminológico favorável. Recurso não provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Insurgência do Ministério Público acerca do deferimento de pleito de progressão de regime. Requisito objetivo cumprido. Bom comportamento e exame criminológico favorável. Recurso não provido.