Tribunal: TJSP
Processo: 2159814-19.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Afonso Faro Jr.
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-12
Data de publicação: 2021-02-15

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA No 988 DO STJ – TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – Decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível - Situação de urgência identificada - Conhecimento.

RECURSO PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – TEMA No 988 DO STJ – TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – Decisão que declinou da competência para o Juizado Especial Cível - Situação de urgência identificada - Conhecimento.

RECURSO PROVIDO.