Tribunal: TJSP
Processo: 1508251-84.2019.8.26.0286
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercício de 2000 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Sentença mantida. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Prescrição – IPTU – Exercício de 2000 – Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos – Prescrição consumada – Sentença mantida. Recurso desprovido.