Tribunal: TJSP
Processo: 0001051-86.2018.8.26.0302
Classe: Apelação Criminal / Estelionato
Órgão julgador: Marcelo Gordo
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-08-26
Data de publicação: 2021-09-03

Ementa:
Estelionato – Absolvição imposta pela origem – Pleito ministerial voltado à condenação – Descabimento – Conduta com evidências de descumprimento civil – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Estelionato – Absolvição imposta pela origem – Pleito ministerial voltado à condenação – Descabimento – Conduta com evidências de descumprimento civil – Recurso desprovido.