Tribunal: TJSP
Processo: 1517624-52.2017.8.26.0564
Classe: Apelação Cível / Municipais
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto de 1997 – Prescrição – CC, art. 205 – Decurso de mais de dez (10) anos entre o despacho e a sentença extintiva – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto de 1997 – Prescrição – CC, art. 205 – Decurso de mais de dez (10) anos entre o despacho e a sentença extintiva – Recurso desprovido.