Tribunal: TJSP
Processo: 1012218-83.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Geraldo Xavier
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-25
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
Embargos de declaração. Omissão. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Omissão. Não configuração. Prequestionamento. Embargos desacolhidos.