Tribunal: TJSP
Processo: 1002099-39.2018.8.26.0116
Classe: Apelação Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-15
Data de publicação: 2021-08-15

Ementa:
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2016. Sentença de extinção. Alegada sujeição passiva do credor hipotecário. Descabimento. Precedentes da Corte. Recurso não provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Exercício de 2016. Sentença de extinção. Alegada sujeição passiva do credor hipotecário. Descabimento. Precedentes da Corte. Recurso não provido.