Tribunal: TJSP
Processo: 2192748-64.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: João Alberto Pezarini
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-26

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no Acórdão – Inocorrência - Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vícios no Acórdão – Inocorrência - Pretensão de rediscussão. Embargos rejeitados.