Tribunal: TJSP
Processo: 2006196-20.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo
Órgão julgador: Moreira de Carvalho
Órgão colegiado: 9a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-03
Data de publicação: 2021-02-03

Ementa:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a justiça gratuita – Possibilidade – Ausência de comprovação da insuficiência de recursos – Recurso desprovido."

Inteiro teor:
"AGRAVO DE INSTRUMENTO – Decisão que indeferiu a justiça gratuita – Possibilidade – Ausência de comprovação da insuficiência de recursos – Recurso desprovido."