Tribunal: TJSP
Processo: 1060988-15.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Voluntária
Órgão julgador: Leme de Campos
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-26

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de erro material e nulidade – Inocorrência no caso – Caráter infringencial - Impossibilidade – Prequestionamento – Impertinência - Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de erro material e nulidade – Inocorrência no caso – Caráter infringencial - Impossibilidade – Prequestionamento – Impertinência - Embargos rejeitados.