Tribunal: TJSP
Processo: 0005137-57.2020.8.26.0520
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2021-03-13
Data de publicação: 2021-03-13

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento Condicional - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula no 439 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO - Livramento Condicional - Exame criminológico necessário para averiguação de requisito subjetivo - Súmula no 439 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - Recurso ministerial provido.