Tribunal: TJSP
Processo: 2225802-84.2020.8.26.0000
Classe: Cautelar Inominada Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - Execução Penal - Pretensão do Ministério Público buscando impedir viagem de férias de reeducando com a família - Lapso temporal da benesse já transcorrido - Perda do objeto - Ação julgada prejudicada.

Inteiro teor:
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - Execução Penal - Pretensão do Ministério Público buscando impedir viagem de férias de reeducando com a família - Lapso temporal da benesse já transcorrido - Perda do objeto - Ação julgada prejudicada.