Tribunal: TJSP
Processo: 1002075-57.2019.8.26.0445
Classe: Embargos de Declaração Cível / Taxa de Iluminação Pública
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-14
Data de publicação: 2021-10-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas - Intuito manifestamente infringente - Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora - Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Interposição não fundada nas hipóteses legalmente previstas - Intuito manifestamente infringente - Matérias expressamente enfrentadas pela Turma Julgadora - Rejeição.