Tribunal: TJSP
Processo: 0093555-96.2015.8.26.0050
Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade / Receptação
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-01-23
Data de publicação: 2021-01-23

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCIDO DIVERGENTE, PELO QUAL SE ABSOLVIA O EMBARGANTE DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCIDO DIVERGENTE, PELO QUAL SE ABSOLVIA O EMBARGANTE DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.