Tribunal: TJSP
Processo: 0000084-61.2008.8.26.0538
Classe: Apelação Cível / Água e/ou Esgoto
Órgão julgador: Octavio Machado de Barros
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2012 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação – Impossibilidade de alteração da CDA – STJ, Súmula 392 – Extinção do feito – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercício de 2012 – Ilegitimidade passiva – Falecimento do executado antes do ajuizamento da ação – Impossibilidade de alteração da CDA – STJ, Súmula 392 – Extinção do feito – Recurso desprovido.