Tribunal: TJSP
Processo: 2280205-03.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

Inteiro teor:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SEM APRECIAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – INADMISSIBILIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.