Tribunal: TJSP
Processo: 0000116-91.2017.8.26.0557
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Marcos Correa
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-19
Data de publicação: 2021-02-19

Ementa:
Embargos de Declaração. TRÁFICO – omissão quanto ao pleito ministerial - Embargos acolhidos – readequação da pena e fixação de regime inicial fechado.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. TRÁFICO – omissão quanto ao pleito ministerial - Embargos acolhidos – readequação da pena e fixação de regime inicial fechado.