Tribunal: TJSP
Processo: 0007733-86.2020.8.26.0496
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Crescenti Abdalla
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Requisitos legais satisfeitos. Parecer da PGJ nesse sentido.
PROVIMENTO.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto. Requisitos legais satisfeitos. Parecer da PGJ nesse sentido.
PROVIMENTO.