Tribunal: TJSP
Processo: 1014366-67.2019.8.26.0032
Classe: Apelação / Remessa Necessária / Enquadramento
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – PROVA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.

Inteiro teor:
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – DESVIO DE FUNÇÃO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – PROVA PRODUZIDA QUE AUTORIZA O ATENDIMENTO DA PRETENSÃO – AÇÃO PROCEDENTE – SENTENÇA CONFIRMADA.