Tribunal: TJSP
Processo: 0005083-85.2020.8.26.0037
Classe: Apelação Cível / Padronizado
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MULTA COMINATÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A COBRANÇA DO VALOR ALMEJADO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – MULTA COMINATÓRIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO JUSTIFICAM A COBRANÇA DO VALOR ALMEJADO – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.