Tribunal: TJSP
Processo: 2101781-02.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Fernão Borba Franco
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-25
Data de publicação: 2021-06-25

Ementa:
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Honorários devidos, ainda que não extinta a execução fiscal. Precedentes do STJ e desta C. 7a Câmara de Direito Público.
Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade acolhida parcialmente. Honorários devidos, ainda que não extinta a execução fiscal. Precedentes do STJ e desta C. 7a Câmara de Direito Público.
Recurso provido.