Tribunal: TJSP
Processo: 1064857-78.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Concessão
Órgão julgador: Isabel Cogan
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-06
Data de publicação: 2021-11-06

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de vícios. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Efeito infringente afastado. EMBARGOS REJEITADOS.