Tribunal: TJSP
Processo: 1030638-10.2018.8.26.0053
Classe: Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-08
Data de publicação: 2021-03-31

Ementa:
Apelação. Juros moratórios. Cobrança acima da taxa SELIC, com base na Lei n. 13.918/2009. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Segurança concedida em parte. Reexame necessário desprovido.

Inteiro teor:
Apelação. Juros moratórios. Cobrança acima da taxa SELIC, com base na Lei n. 13.918/2009. Inadmissibilidade. Norma declarada inconstitucional pelo C. Órgão Especial. Segurança concedida em parte. Reexame necessário desprovido.