Tribunal: TJSP
Processo: 3005884-61.2020.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / Responsabilidade da Administração
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-13
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
Embargos de declaração – Contradição – Não ocorrência – Requisitos do art. 1.022 do CPC não configurados – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de declaração – Contradição – Não ocorrência – Requisitos do art. 1.022 do CPC não configurados – Embargos rejeitados.