Tribunal: TJSP
Processo: 2198581-92.2021.8.26.0000
Classe: Ação Rescisória / Bens Públicos
Órgão julgador: Bandeira Lins
Órgão colegiado: 8a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Ausência de comprovação do trânsito em julgado. Inteligência do artigo 975, do CPC. Precedente. Ação extinta, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, incisos I e VI do CPC.

Inteiro teor:
AÇÃO RESCISÓRIA. Ausência de comprovação do trânsito em julgado. Inteligência do artigo 975, do CPC. Precedente. Ação extinta, sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, incisos I e VI do CPC.