Tribunal: TJSP
Processo: 1000971-69.2019.8.26.0529
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Luciana Bresciani
Órgão colegiado: 2a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Embargos de Declaração – Omissão – Contradição – Obscuridade – Erro material – Inexistência – Recurso com caráter infringente – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Omissão – Contradição – Obscuridade – Erro material – Inexistência – Recurso com caráter infringente – Embargos rejeitados.