Tribunal: TJSP
Processo: 2005129-20.2021.8.26.0000
Classe: Mandado de Segurança Criminal / Fato Atípico
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-09
Data de publicação: 2021-07-09

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – não cabimento para combater arquivamento de inquérito policial – caso em que inexiste flagrante ilegalidade ou error in procedendo – indeferimento liminar.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – não cabimento para combater arquivamento de inquérito policial – caso em que inexiste flagrante ilegalidade ou error in procedendo – indeferimento liminar.