Tribunal: TJSP
Processo: 1000009-88.2019.8.26.0612
Classe: Apelação Cível / Duplicata
Órgão julgador: Spencer Almeida Ferreira
Órgão colegiado: 38a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-11-01
Data de publicação: 2021-11-01

Ementa:
PROTESTO INDEVIDO – Duplicatas sem lastro – Ausência de aceite ou comprovação de entrega da mercadoria – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
PROTESTO INDEVIDO – Duplicatas sem lastro – Ausência de aceite ou comprovação de entrega da mercadoria – Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do TJSP – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO.