Tribunal: TJSP
Processo: 1009137-45.2017.8.26.0114
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Órgão julgador: Marrey Uint
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
Embargos de Declaração – Alegação de omissões e contradições – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Alegação de omissões e contradições – Vícios inexistentes – Embargos rejeitados