Tribunal: TJSP
Processo: 2197809-66.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Sistema Remuneratório e Benefícios
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-28

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ANTES DE QUALQUER DEBATE A RESPEITO E SEM FUNDAMENTAÇÃO DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADMISSIBILIDADE – PROVIMENTO JUDICIAL CASSADO.

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE ANTES DE QUALQUER DEBATE A RESPEITO E SEM FUNDAMENTAÇÃO DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER – INADMISSIBILIDADE – PROVIMENTO JUDICIAL CASSADO.