Tribunal: TJSP
Processo: 1001495-62.2020.8.26.0228
Classe: Remessa Necessária Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Ricardo Dip
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-08
Data de publicação: 2021-08-16

Ementa:
AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DA LESIVIDADE.

Fora das hipóteses elencadas no art. 4o da Lei 4.717/1965, a lesividade efetiva é requisito da ação popular.

Não provimento da remessa obrigatória.

Inteiro teor:
AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. REQUISITO DA LESIVIDADE.

Fora das hipóteses elencadas no art. 4o da Lei 4.717/1965, a lesividade efetiva é requisito da ação popular.

Não provimento da remessa obrigatória.