Tribunal: TJSP
Processo: 1004561-94.2019.8.26.0451
Classe: Apelação Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
PROCESSO
Imóvel particular – Calçada – Limpeza e reparo – Prazo – Inobservância – Autuação – Possibilidade:

– Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

Inteiro teor:
PROCESSO
Imóvel particular – Calçada – Limpeza e reparo – Prazo – Inobservância – Autuação – Possibilidade:

– Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.