Tribunal: TJSP
Processo: 2014166-71.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Cédula de Crédito Bancário
Órgão julgador: Luis Carlos de Barros
Órgão colegiado: 20a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-26

Ementa:
Penhora on line de valores depositados em conta corrente. Montante oriundo de proventos de aposentadoria. Incidência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Verba impenhorável. Recurso provido.

Inteiro teor:
Penhora on line de valores depositados em conta corrente. Montante oriundo de proventos de aposentadoria. Incidência do artigo 833, inciso IV, do CPC. Verba impenhorável. Recurso provido.