Tribunal: TJSP
Processo: 0000882-47.2016.8.26.0536
Classe: Embargos Infringentes e de Nulidade / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Willian Campos
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-05-06
Data de publicação: 2021-05-11

Ementa:
EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCIDO DIVERGENTE, PELO QUAL ABSOLVIA O EMBARGANTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI No 10.826/03 – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Inteiro teor:
EMBARGOS INFRINGENTES - VOTO VENCIDO DIVERGENTE, PELO QUAL ABSOLVIA O EMBARGANTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI No 10.826/03 – EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.