Tribunal: TJSP
Processo: 0018708-13.2020.8.26.0224
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Mens de Mello
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-09
Data de publicação: 2021-04-09

Ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – extinção da punibilidade – impossibilidade – descumprimento das condições impostas - interrupção da execução – dado provimento ao recurso ministerial.

Inteiro teor:
AGRAVO EM EXECUÇÃO – extinção da punibilidade – impossibilidade – descumprimento das condições impostas - interrupção da execução – dado provimento ao recurso ministerial.