Tribunal: TJSP
Processo: 0040585-02.2020.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / DIREITO PENAL
Órgão julgador: Nelson Fonseca Junior
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2021-02-07
Data de publicação: 2021-02-07

Ementa:
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - Pedido de concessão de progressão ao regime aberto ou de prisão domiciliar - Inexistência de qualquer pedido pendente de apreciação pelo Juízo da Execução Criminal - Ordem conhecida e denegada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - Pedido de concessão de progressão ao regime aberto ou de prisão domiciliar - Inexistência de qualquer pedido pendente de apreciação pelo Juízo da Execução Criminal - Ordem conhecida e denegada.