Tribunal: TJSP
Processo: 1006562-14.2020.8.26.0032
Classe: Apelação Cível / Prestação de Serviços
Órgão julgador: Mario de Oliveira
Órgão colegiado: 38a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-11-29

Ementa:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Documentação comprovando a baixa renda familiar – Hipossuficiência comprovada – Decisão reformada neste particular – Recurso provido.

Inteiro teor:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Documentação comprovando a baixa renda familiar – Hipossuficiência comprovada – Decisão reformada neste particular – Recurso provido.