Tribunal: TJSP
Processo: 1007499-89.2019.8.26.0248
Classe: Apelação Cível / Despesas Condominiais
Órgão julgador: Pedro Baccarat
Órgão colegiado: 36a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-02-16
Data de publicação: 2021-02-16

Ementa:
Ação anulatória de registro público. Competência das Câmaras ordenadas de 1a a 10a da Seção de Direito Privado I. Art. 5o, I.33, da Resolução no 623/2013. Recurso não conhecido.

Inteiro teor:
Ação anulatória de registro público. Competência das Câmaras ordenadas de 1a a 10a da Seção de Direito Privado I. Art. 5o, I.33, da Resolução no 623/2013. Recurso não conhecido.