Tribunal: TJSP
Processo: 1019068-56.2020.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Teresa Ramos Marques
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-28
Data de publicação: 2021-06-30

Ementa:
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Concessionária – ARTESP – Obra – Atraso – Infração contratual – Sanção administrativa – Possibilidade:

– Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

Inteiro teor:
CONTRATO ADMINISTRATIVO
Concessionária – ARTESP – Obra – Atraso – Infração contratual – Sanção administrativa – Possibilidade:

– Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.