Tribunal: TJSP
Processo: 2235820-67.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Gratificações Estaduais Específicas
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESMENTIDA – BENEFÍCIO, TODAVIA, QUE NÃO OPERA EFEITOS EX TUNC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESMENTIDA – BENEFÍCIO, TODAVIA, QUE NÃO OPERA EFEITOS EX TUNC – INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.