Tribunal: TJSP
Processo: 1042761-86.2019.8.26.0576
Classe: Embargos de Declaração Cível / Contratos Administrativos
Órgão julgador: Luís Francisco Aguilar Cortez
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição não caracterizada – Requisitos do art. 1.022 do novo CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição não caracterizada – Requisitos do art. 1.022 do novo CPC não preenchidos – Caráter infringente pretendido – Embargos conhecidos e rejeitados.