Tribunal: TJSP
Processo: 0008208-94.2020.8.26.0026
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-05
Data de publicação: 2021-02-05

Ementa:
Agravo em execução. Recurso ministerial pleiteando a alteração da data-base para progressão ao regime aberto. Pleito atingido nos autos do processo no 0007375-70.2016.8.26.0041, com a anuência do agravante. Recurso prejudicado.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Recurso ministerial pleiteando a alteração da data-base para progressão ao regime aberto. Pleito atingido nos autos do processo no 0007375-70.2016.8.26.0041, com a anuência do agravante. Recurso prejudicado.