Tribunal: TJSP
Processo: 1002873-98.2019.8.26.0483
Classe: Apelação Criminal / DIREITO PROCESSUAL PENAL
Órgão julgador: Heitor Donizete de Oliveira
Órgão colegiado: 12a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-02-03
Data de publicação: 2021-02-03

Ementa:
Pedido em Mandado de Segurança de liberação de veículo apreendido – Inquérito policial que apura queixa de estelionato – Mandado de Segurança indeferido – RECURSO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
Pedido em Mandado de Segurança de liberação de veículo apreendido – Inquérito policial que apura queixa de estelionato – Mandado de Segurança indeferido – RECURSO NÃO PROVIDO.