Tribunal: TJSP
Processo: 1014630-89.2017.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-30

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que não apresenta contradição, omissão ou obscuridade – Embargos de caráter infringente – Prequestionamento – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acórdão que não apresenta contradição, omissão ou obscuridade – Embargos de caráter infringente – Prequestionamento – Embargos rejeitados.