Tribunal: TJSP
Processo: 1500425-47.2020.8.26.0617
Classe: Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão julgador: Edison Brandão
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Réu condenado em regime intermediário com fixação no v. acórdão, da modalidade fechada - Reformatio in pejus - Erro material – Correção necessária – Acolhimento dos embargos.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – Réu condenado em regime intermediário com fixação no v. acórdão, da modalidade fechada - Reformatio in pejus - Erro material – Correção necessária – Acolhimento dos embargos.