Tribunal: TJSP
Processo: 1012194-89.2017.8.26.0302
Classe: Embargos de Declaração Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-13
Data de publicação: 2021-07-16

Ementa:
Embargos de Declaração – Omissão – Contrariedade – Obscuridade – Inocorrência – Serviço público – Pagamento por aquilo que é oferecido – interesse da coletividade – bem comum – Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração – Omissão – Contrariedade – Obscuridade – Inocorrência – Serviço público – Pagamento por aquilo que é oferecido – interesse da coletividade – bem comum – Embargos rejeitados.