Tribunal: TJSP
Processo: 1503007-66.2019.8.26.0322
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-04-16
Data de publicação: 2021-04-16

Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de munição de uso permitido - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Absolvição - Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO CRIMINAL - Porte de munição de uso permitido - Ausência de efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela normal penal - Absolvição - Recurso provido.