Tribunal: TJSP
Processo: 3006638-66.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
Fornecimento de medicamento – Tutela à saúde ampla e incondicionada – Dever solidário do Estado e do Município – Previsão constitucional – Inteligência do art. 196 da CF/88 – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Fornecimento de medicamento – Tutela à saúde ampla e incondicionada – Dever solidário do Estado e do Município – Previsão constitucional – Inteligência do art. 196 da CF/88 – Recurso improvido.