Tribunal: TJSP
Processo: 2157653-02.2021.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-10-07
Data de publicação: 2021-10-27

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissões ou obscuridades – Rejeição.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de omissões ou obscuridades – Rejeição.