Tribunal: TJSP
Processo: 1013069-50.2020.8.26.0562
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. Inocorrência. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.