Tribunal: TJSP
Processo: 0007810-50.2020.8.26.0026
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Zorzi Rocha
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
Agravo em execução. Progressão de regime. Retificação de cálculo de penas. Fixação da fração correspondente aos sentenciados reincidentes em crimes comuns. Inadmissibilidade. Provimento ao recurso.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Progressão de regime. Retificação de cálculo de penas. Fixação da fração correspondente aos sentenciados reincidentes em crimes comuns. Inadmissibilidade. Provimento ao recurso.