Tribunal: TJSP
Processo: 0003503-19.2021.8.26.0026
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Laerte Marrone
Órgão colegiado: 14a Câmara de Direito Criminal; Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3a RAJ;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso acusatório. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso acusatório. Elementos existentes nos autos que não permitem concluir pelo desacerto da decisão agravada. Recurso desprovido.