Tribunal: TJSP
Processo: 1036454-69.2018.8.26.0506
Classe: Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-02
Data de publicação: 2021-03-02

Ementa:
Juízo de Adequação. Tema no 532 do C. STF (RE no 633.782). Multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista (Transerp). Art. 927 do CPC. Ação ora julgada improcedente. Retratação devida.

Inteiro teor:
Juízo de Adequação. Tema no 532 do C. STF (RE no 633.782). Multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista (Transerp). Art. 927 do CPC. Ação ora julgada improcedente. Retratação devida.