Tribunal: TJSP
Processo: 2303043-37.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-08-09
Data de publicação: 2021-08-17

Ementa:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA VERBA HONORÁRIA – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA REGRA DO ART. 85, § 8o, DO CPC, EM INCIDENTE REPETITIVO SEM MAIOR COMPLEXIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

Inteiro teor:
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO DA FAZENDA NA VERBA HONORÁRIA – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DA REGRA DO ART. 85, § 8o, DO CPC, EM INCIDENTE REPETITIVO SEM MAIOR COMPLEXIDADE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.