Tribunal: TJSP
Processo: 1057270-73.2018.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
PROCESSO CIVIL – AÇÃO VISANDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO – INICIAL QUE NÃO APRESENTA O DEFEITO PREVISTO NO ART. 330, § 1o, II, DO CPC – RECURSO DA AUTORA PROVIDO PRA CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – AÇÃO VISANDO O CANCELAMENTO DO REGISTRO DE VEÍCULO – INICIAL QUE NÃO APRESENTA O DEFEITO PREVISTO NO ART. 330, § 1o, II, DO CPC – RECURSO DA AUTORA PROVIDO PRA CASSAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.