Tribunal: TJSP
Processo: 2277512-46.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05 – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Inteiro teor:
PROCESSO CIVIL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.232/05 – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.