Tribunal: TJSP
Processo: 1007594-30.2019.8.26.0019
Classe: Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão julgador: Heraldo de Oliveira
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-01-22
Data de publicação: 2021-01-22

Ementa:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão reconhecida – Apelação da ré desprovida – Majoração dos honorários advocatícios em favor da autora, por aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos.*

Inteiro teor:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão reconhecida – Apelação da ré desprovida – Majoração dos honorários advocatícios em favor da autora, por aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil – Embargos acolhidos.*