Tribunal: TJSP
Processo: 0007713-50.2020.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Livramento condicional
Órgão julgador: Freitas Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-01-22
Data de publicação: 2021-01-25

Ementa:
Agravo em Execução. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado cumpre pena no regime fechado. Concessão do pleito importaria em progressão por salto. Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.

Inteiro teor:
Agravo em Execução. Livramento condicional. Ausência do requisito subjetivo. Sentenciado cumpre pena no regime fechado. Concessão do pleito importaria em progressão por salto. Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido.