Tribunal: TJSP
Processo: 2043056-20.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Fornecimento de insumos
Órgão julgador: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-03-19
Data de publicação: 2021-03-19

Ementa:
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Assistência à saúde. Aparelho de surdez. Escolha de marca e modelo. Competência da administração. Recurso improvido.

Inteiro teor:
Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Assistência à saúde. Aparelho de surdez. Escolha de marca e modelo. Competência da administração. Recurso improvido.