Tribunal: TJSP
Processo: 1002643-76.2015.8.26.0554
Classe: Apelação Cível / Compra e Venda
Órgão julgador: Luis Mario Galbetti
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-07-17
Data de publicação: 2021-07-17

Ementa:
Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Astreints – Exigibilidade afastada na sentença – Decisão acertada, pois ambas as partes tinham deveres a contribuíram para o atraso na regularização do bem – Recurso improvido.

Inteiro teor:
Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer – Astreints – Exigibilidade afastada na sentença – Decisão acertada, pois ambas as partes tinham deveres a contribuíram para o atraso na regularização do bem – Recurso improvido.