Tribunal: TJSP
Processo: 2122465-45.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Transferência para o regime fechado
Órgão julgador: Alexandre Almeida
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Criminal; Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6a RAJ;
Data de julgamento: 2021-07-21
Data de publicação: 2021-07-23

Ementa:
Habeas corpus – Retificação do cálculo de penas –Art. 112, inciso V, da Lei no 7.210/84, com a nova redação dada pela Lei no 13.964/19 – Questão não submetida ao juízo competente – Supressão de grau de jurisdição – Não conhecimento.

Inteiro teor:
Habeas corpus – Retificação do cálculo de penas –Art. 112, inciso V, da Lei no 7.210/84, com a nova redação dada pela Lei no 13.964/19 – Questão não submetida ao juízo competente – Supressão de grau de jurisdição – Não conhecimento.