Tribunal: TJSP
Processo: 2215221-73.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Andrade Neto
Órgão colegiado: 30a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-10-20
Data de publicação: 2021-10-25

Ementa:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDA RESTRITIVA AOS EXECUTADOS DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DAS EXECUTADAS – DESCABIMENTO -MEDIDA NÃO AMPARADA PELO ARTIGO 139 DO CPC.

AGRAVO DESPROVIDO

Inteiro teor:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDA RESTRITIVA AOS EXECUTADOS DE SUSPENSÃO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR DAS EXECUTADAS – DESCABIMENTO -MEDIDA NÃO AMPARADA PELO ARTIGO 139 DO CPC.

AGRAVO DESPROVIDO