Tribunal: TJSP
Processo: 2151602-72.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Regime inicial - Semi-aberto
Órgão julgador: Rachid Vaz de Almeida
Órgão colegiado: 10a Câmara de Direito Criminal; São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1a RAJ;
Data de julgamento: 2021-08-26
Data de publicação: 2021-10-19

Ementa:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime. Não conhecimento. Via eleita inidônea para alcançar benefícios relativos à execução penal – ORDEM NÃO CONHECIDA.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – Progressão de regime. Não conhecimento. Via eleita inidônea para alcançar benefícios relativos à execução penal – ORDEM NÃO CONHECIDA.