Tribunal: TJSP
Processo: 9066347-47.2009.8.26.0000
Classe: Apelação Cível / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão julgador: Ricardo Feitosa
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-19
Data de publicação: 2021-07-27

Ementa:
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Inteiro teor:
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