Tribunal: TJSP
Processo: 2042282-87.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão julgador: Ferreira Rodrigues
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-21
Data de publicação: 2021-06-30

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA(S). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INCONSTITUCUINALIDADE DA LEI 13.918/09. AGRAVO PROVIDO.

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA(S). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INCONSTITUCUINALIDADE DA LEI 13.918/09. AGRAVO PROVIDO.