Tribunal: TJSP
Processo: 0001605-02.2012.8.26.0053
Classe: Apelação / Remessa Necessária / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-06-29
Data de publicação: 2021-07-02

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante inadimplente em relação ao ISS – Instrução Normativa SF/SUREM n. 19/2011 determinou a suspensão de emissão de nota fiscal eletrônica para os inadimplentes – Procedimento regular – Recursos providos.

Inteiro teor:
MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrante inadimplente em relação ao ISS – Instrução Normativa SF/SUREM n. 19/2011 determinou a suspensão de emissão de nota fiscal eletrônica para os inadimplentes – Procedimento regular – Recursos providos.