Tribunal: TJSP
Processo: 1054021-46.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / Multas e demais Sanções
Órgão julgador: Aroldo Viotti
Órgão colegiado: 11a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-05
Data de publicação: 2021-07-05

Ementa:
Embargos de Declaração. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Finalidade exclusivamente infringente. Rejeição.