Tribunal: TJSP
Processo: 1016055-71.2021.8.26.0196
Classe: Apelação Cível / Espécies de Títulos de Crédito
Órgão julgador: Vicentini Barroso
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA – Impossibilidade de realizar cobranças judicial e extrajudicial – Obrigação natural que somente poderia ser paga voluntariamente pelo devedor – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA – Impossibilidade de realizar cobranças judicial e extrajudicial – Obrigação natural que somente poderia ser paga voluntariamente pelo devedor – Sentença mantida – Recurso desprovido.