Tribunal: TJSP
Processo: 1009692-80.2019.8.26.0344
Classe: Apelação Cível / Adjudicação Compulsória
Órgão julgador: Enéas Costa Garcia
Órgão colegiado: 1a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-03-09
Data de publicação: 2021-03-10

Ementa:
Apelação. Adjudicação compulsória. Nulidade. Presença de menor no polo passivo. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inobservância dos arts. 178, II, e 279, do CPC. Recurso provido.

Inteiro teor:
Apelação. Adjudicação compulsória. Nulidade. Presença de menor no polo passivo. Ausência de intervenção do Ministério Público. Inobservância dos arts. 178, II, e 279, do CPC. Recurso provido.