Tribunal: TJSP
Processo: 0005780-86.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Regime inicial - Fechado
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; Araçatuba/DEECRIM UR2 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 2a RAJ;
Data de julgamento: 2021-02-18
Data de publicação: 2021-02-18

Ementa:
Habeas corpus. Inconformismo atinente à execução da pena. Impossibilidade de apreciação, pois inexistentes documentos indispensáveis à análise do pedido. Impetração indeferida liminarmente, com determinação.

Inteiro teor:
Habeas corpus. Inconformismo atinente à execução da pena. Impossibilidade de apreciação, pois inexistentes documentos indispensáveis à análise do pedido. Impetração indeferida liminarmente, com determinação.