Tribunal: TJSP
Processo: 2185399-39.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão julgador: Luiz Eurico
Órgão colegiado: 33a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-12-01

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – ARTIGO 406 DO Código CIVIL E ART. 161, § 1o DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Inteiro teor:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – ARTIGO 406 DO Código CIVIL E ART. 161, § 1o DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO