Tribunal: TJSP
Processo: 1056129-48.2020.8.26.0053
Classe: Apelação Cível / Aposentadoria
Órgão julgador: José Luiz Gavião de Almeida
Órgão colegiado: 3a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-17

Ementa:
APELAÇÃO – Pretensão ao reconhecimento do implemento dos requisitos de aposentadoria em data anterior ao advento da Lei Estadual no 14.016/10 – Prescrição quinquenal – Não ocorrência – Sentença reformada - Recurso provido.

Inteiro teor:
APELAÇÃO – Pretensão ao reconhecimento do implemento dos requisitos de aposentadoria em data anterior ao advento da Lei Estadual no 14.016/10 – Prescrição quinquenal – Não ocorrência – Sentença reformada - Recurso provido.