Tribunal: TJSP
Processo: 2157840-10.2021.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86)
Órgão julgador: Afonso Celso da Silva
Órgão colegiado: 17a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-12-14
Data de publicação: 2021-12-14

Ementa:
Incidência de honorários advocatícios na hipótese de cumprimento de sentença sujeito ao pagamento via RPV – Aplicabilidade do art. 85, § 7°, do CPC/15 – Precedentes.

Recurso provido.

Inteiro teor:
Incidência de honorários advocatícios na hipótese de cumprimento de sentença sujeito ao pagamento via RPV – Aplicabilidade do art. 85, § 7°, do CPC/15 – Precedentes.

Recurso provido.