Tribunal: TJSP
Processo: 0019660-56.2020.8.26.0041
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2021-02-05
Data de publicação: 2021-02-05

Ementa:
Agravo em execução. Falta grave. Pedido de afastamento do reinício da contagem do lapso para fins de livramento condicional. Interrupção do prazo somente para progressão de regime. Recurso provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Falta grave. Pedido de afastamento do reinício da contagem do lapso para fins de livramento condicional. Interrupção do prazo somente para progressão de regime. Recurso provido.