Tribunal: TJSP
Processo: 1025523-67.2018.8.26.0001
Classe: Embargos de Declaração Cível / Locação de Imóvel
Órgão julgador: Rodolfo Cesar Milano
Órgão colegiado: 25a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-09-03
Data de publicação: 2021-09-03

Ementa:
Embargos de Declaração. Ação de Restituição de Aluguéis Pagos. Reconhecimento de prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3o, I, IV e V, CC/02. Contradição não verificada. Inconformismo. Embargos Rejeitados.

Inteiro teor:
Embargos de Declaração. Ação de Restituição de Aluguéis Pagos. Reconhecimento de prazo prescricional trienal. Art. 206, § 3o, I, IV e V, CC/02. Contradição não verificada. Inconformismo. Embargos Rejeitados.