Tribunal: TJSP
Processo: 0006547-46.2021.8.26.0996
Classe: Agravo de Execução Penal / Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: Reinaldo Cintra
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal; São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9a RAJ;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Insurgência da defesa, pois preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Exame criminológico. Necessidade no caso específico. Recurso parcialmente provido.

Inteiro teor:
Agravo em execução. Progressão de regime indeferida. Insurgência da defesa, pois preenchidos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva. Exame criminológico. Necessidade no caso específico. Recurso parcialmente provido.