Tribunal: TJSP
Processo: 1050174-36.2020.8.26.0053
Classe: Embargos de Declaração Cível / ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: Erbetta Filho
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-15
Data de publicação: 2021-08-10

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios na decisão colegiada. Embargos rejeitados.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vícios na decisão colegiada. Embargos rejeitados.