Tribunal: TJSP
Processo: 2062506-46.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Cível / Atos Administrativos
Órgão julgador: Francisco Bianco
Órgão colegiado: 5a Câmara de Direito Público; Tribunal de Justiça de São Paulo - N/A;
Data de julgamento: 2021-04-26
Data de publicação: 2021-04-30

Ementa:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO E ORIGINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECRETO MUNICIPAL No 18.861/21 – RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – HOMOLOGAÇÃO.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS PREVENTIVO E ORIGINÁRIO – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – DECRETO MUNICIPAL No 18.861/21 – RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – HOMOLOGAÇÃO.