Tribunal: TJSP
Processo: 2127736-35.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Regime inicial - Aberto
Órgão julgador: Alberto Anderson Filho
Órgão colegiado: 7a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-21
Data de publicação: 2021-07-22

Ementa:
HABEAS CORPUS – Execução – Transferência de preso para Penitenciária Federal – Incompetência do Juízo não verificada – Decisão suficientemente motivada - Ordem denegada.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Execução – Transferência de preso para Penitenciária Federal – Incompetência do Juízo não verificada – Decisão suficientemente motivada - Ordem denegada.