Tribunal: TJSP
Processo: 1000016-77.2015.8.26.0529
Classe: Embargos de Declaração Cível / Despesas Condominiais
Órgão julgador: Antonio Nascimento
Órgão colegiado: 26a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-12-11
Data de publicação: 2021-12-11

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Existência de omissão quanto à incidência dos consectários moratórios sobre a verba devida. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Acolhimento dos embargos. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

Inteiro teor:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Existência de omissão quanto à incidência dos consectários moratórios sobre a verba devida. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC. Acolhimento dos embargos. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.