Tribunal: TJSP
Processo: 3004240-83.2020.8.26.0000
Classe: Agravo de Instrumento / IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores
Órgão julgador: Reinaldo Miluzzi
Órgão colegiado: 6a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-02-08
Data de publicação: 2021-02-08

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – Pretensão ao levantamento dos valores bloqueados – Impossibilidade – Quantia que só poderá ser levantada após o trânsito em julgado - Inteligência do art. 32, §2o, da LEF - Recurso não provido.

Inteiro teor:
EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA – Pretensão ao levantamento dos valores bloqueados – Impossibilidade – Quantia que só poderá ser levantada após o trânsito em julgado - Inteligência do art. 32, §2o, da LEF - Recurso não provido.