Tribunal: TJSP
Processo: 2148249-92.2019.8.26.0000
Classe: Embargos de Declaração Cível / IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
Órgão julgador: Beatriz Braga
Órgão colegiado: 18a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Embargos de declaração. Inexistência dos vícios e inconsistências apontados. Art. 1.022 do NCPC. Ademais, a redução de honorários não é tema que autoriza o manejo de embargos de declaração. Rejeitam-se-os.

Inteiro teor:
Embargos de declaração. Inexistência dos vícios e inconsistências apontados. Art. 1.022 do NCPC. Ademais, a redução de honorários não é tema que autoriza o manejo de embargos de declaração. Rejeitam-se-os.