Tribunal: TJSP
Processo: 1502562-98.2019.8.26.0079
Classe: Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Marcelo Gordo
Órgão colegiado: 13a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
Armas – Crime capitulado no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento – Cerceamento de defesa não caracterizado – Isenção das custas processuais indevida – Manutenção da prisão preventiva devida - Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Armas – Crime capitulado no art. 16, parágrafo único, IV, do Estatuto do Desarmamento – Cerceamento de defesa não caracterizado – Isenção das custas processuais indevida – Manutenção da prisão preventiva devida - Recurso desprovido.