Tribunal: TJSP
Processo: 0013175-60.2007.8.26.0408
Classe: Apelação Cível / Estaduais
Órgão julgador: Osvaldo Magalhães
Órgão colegiado: 4a Câmara de Direito Público;
Data de julgamento: 2021-11-29
Data de publicação: 2021-11-30

Ementa:
Ação ordinária – Embargos à Execução Fiscal – Higidez do crédito tributário – Ausência de nulidade - Sentença de improcedência – Recurso desprovido.

Inteiro teor:
Ação ordinária – Embargos à Execução Fiscal – Higidez do crédito tributário – Ausência de nulidade - Sentença de improcedência – Recurso desprovido.