Tribunal: TJSP
Processo: 2096545-69.2021.8.26.0000
Classe: Habeas Corpus Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: Ricardo Sale Júnior
Órgão colegiado: 15a Câmara de Direito Criminal;
Data de julgamento: 2021-07-06
Data de publicação: 2021-07-06

Ementa:
HABEAS CORPUS – Pedido de substituição da medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial domiciliar - Supressão de instância – Constrangimento ilegal não verificado – Não conhecimento do pedido.

Inteiro teor:
HABEAS CORPUS – Pedido de substituição da medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial domiciliar - Supressão de instância – Constrangimento ilegal não verificado – Não conhecimento do pedido.