Tribunal: TJSP
Processo: 1012862-78.2020.8.26.0068
Classe: Apelação Cível / Prestação de Serviços
Órgão julgador: Celso Pimentel
Órgão colegiado: 28a Câmara de Direito Privado;
Data de julgamento: 2021-11-27
Data de publicação: 2021-11-27

Ementa:
A vigência da oferta se conta de sua data, não da de posterior redução do valor do mesmo plano de telefonia, o contrato, e não há lesão moral na mera e equivocada cobrança administrativa, intramuros e sem repercussão externa.

Inteiro teor:
A vigência da oferta se conta de sua data, não da de posterior redução do valor do mesmo plano de telefonia, o contrato, e não há lesão moral na mera e equivocada cobrança administrativa, intramuros e sem repercussão externa.